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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2013 - 18:15
Recurso não assinado por advogado leva TST a declarar inexistência do pedido
Recurso sem assinatura do advogado, tanto na petição de apresentação quanto nas razões recursais, é irregularidade que leva à declaração de inexistência do pedido
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2010 - 14:00
Ex-deputado distrital é condenado por parcelamento irregular do solo
A juíza da Primeira Vara Criminal de Brasília condenou, nessa segunda-feira, 14/06, o empresário Pedro Passos a quatro anos de reclusão e 90 dias-multa por parcelamento irregular do solo.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2008 - 10:43
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2022 - 14:51
Cremesp oficia operadoras de plano de saúde e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre cumprimento de normativa da ANS
Ação se refere ao índice de reajuste a ser aplicado aos médicos credenciados.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2014 - 10:35
TJ mantém condenação em R$ 3 mil à Telemar por cobranças indevidas
A indenização por danos morais foi mantida em R$ 3 mil e por danos materiais em R$ 133,36
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2013 - 17:45
Celso Lafer não terá de indenizar por ataque a advogado
Tribunal negou indenização por danos morais ao advogado, considerando que houve proporcionalidade na resposta
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2013 - 14:30
Ex-prefeito é inocentado da prática de improbidade
Promotoria não conseguiu apontar nenhuma prova inequívoca de lesão aos cofres públicos
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 15:00
Anatel prepara novo regulamento para conta de celulares
Novas regras preveem um maior detalhamento dos serviços prestados pelas operadoras
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2010 - 10:03
Preposto não é função de confiança e por isso tem direito a receber horas extras
Por isso estaria na exceção prevista no parágrafo segundo do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que garante ao banco o não pagamento da 7ª e 8ª horas diárias aos ocupantes de cargo de confiança.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2009 - 12:27
Município de Belém é condenado por verbas trabalhistas de empregada terceirizada
A condenação regional foi confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2009 - 10:07
Sessão presidida por juiz impedido de julgar não anula processo
O processo não será anulado quando o juiz, legalmente impedido de atuar nele, apenas preside a sessão de julgamento, sem emitir voto ou qualquer tipo de opinião.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2005 - 07:10
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2005 - 15:29
OAB-PR afirma que alta carga tributária prejudica sociedade
O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná, Manoel Antonio de Oliveira Franco, destacou hoje (19) como ?oportuna, necessária e urgente? a iniciativa do presidente nacional da OAB, Roberto Busato, de constituir uma comissão para diagnosticar a carga tributária brasileira e suas implicações sobre a vida do contribuinte.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2023 - 12:47
OAB defende ajustes na Reforma Tributária em impostos aplicados às profissões liberais
A principal reivindicação da advocacia é a necessidade da criação de um regime diferenciado de tributação para as sociedades empresariais.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2017 - 16:56
Dupla é condenada a cinco anos de prisão por facilitar prostituição de adolescente
Vítima era mantida no bar dos réus.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 19:00
Mera expectativa de direito não habilita crédito junto a massa falida
Desembargador interpretou que os advogados não em tem mais um título de crédito líquido capaz de habilitá-los, apenas uma "mera expectativa de direito"
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2010 - 13:25
TRT veda aplicação de pena perpétua e determina que BB admita trabalhadora
Por determinação da Justiça do Trabalho, o Banco do Brasil admitiu na semana passada uma trabalhadora que, apesar de ter passado em concurso para o cargo de escriturária, vinha sendo impedida de assumir a função.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2010 - 09:00
Contratação de terceiros na validade do concurso não gera direito à nomeação se não houver cargos disponíveis
O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o mandado de segurança impetrado por Arildo da Cunha.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2007 - 18:21
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 19:09
Presença de procurador que assinou a ação penal torna nulo julgamento da apelação
No caso, um homem e uma mulher foram condenados por receptação de coisa, fruto de crime de peculato. Ministros consideraram que permitir tal situação significaria retirar dos acusados a garantia de uma análise isenta do Ministério Público no segundo grau de jurisdição